sidnei in501 de maio de 2012
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O prefeito Sídnei Franco da Rocha (foto) assinou decreto municipal no dia 26/04/2012, o qual institui e regulamenta o Serviço Médico Ocupacional da Prefeitura. O objetivo é o cumprimento da legislação sobre exames periódicos, com vistas à redução do absenteísmo e a normatização para a concessão de afastamentos e licenças para tratamento de saúde.

A força do decreto está no parágrafo segundo do artigo segundo, que diz: “o servidor que recusar a submeter-se, ou não comparecer à avaliação médica previamente agendada, será suspenso de suas atividades, com prejuízo dos vencimentos, até que se verifique a avaliação médica determinada”. O objetivo de fundo do decreto é tentar acabar com os atestados médicos fajutos. O mais engraçado da história é que o prefeito sempre se recusou a montar o Serviço Ocupacional, mas faltando oito meses para expirar o seu mandato resolveu, finalmente, tomar a atitude. Veja abaixo a íntegra do decreto.
 

Decreto Nº 9.783, de 26 de Abril de 2012 

Institui e regulamenta o Serviço Médico Ocupacional, previsto o art. 15 da Lei 2.613/79, e dá outras providências. 

SIDNEI FRANCO DA ROCHA, Prefeito de Franca, do Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais e; 

Considerando a necessidade de cumprimento das normas regulamentadoras relativas á Segurança e Medicina do Trabalho, estabelecidas pela Portaria Federal nº 3.214 de 08 de junho de 1978 e da Lei n.º 6.514 de 22 de dezembro de 1977, do Ministério do Trabalho e do Emprego;

Considerando que compete à Administração Pública Municipal velar pela preservação e condições de saúde dos servidores que integram o seu Quadro de Pessoal.

Considerando o disposto na Lei Municipal 1.671, de 21 de outubro de 1968 e nas demais normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

Considerando, ainda, o disposto no art. 15 da Lei Municipal 2.613, de 13 de novembro de 1979, que criou o serviço médico municipal;

Considerando, finalmente, a necessidade de apoio técnico em pericias médicas, assistência, elaboração de laudos, pareceres e outros procedimentos, em processos administrativos e ou judiciais, em apoio à Secretaria Municipal de Administração, Procuradoria Geral do Município e à Divisão de Auditoria e Controle Interno do Município. 

DECRETA 

Art. 1.º — Fica instituído o Serviço Médico Ocupacional, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, que terá como objetivo o cumprimento da legislação sobre exames periódicos, implementação do Programa de Controle Médico de cessão de afastamento e licenças para tratamento de saúde e a prática de atos necessários para a implantação da medicina preventiva no trabalho.

Art. 2.º — Compete ao Serviço Médico Ocupacional da Prefeitura Municipal de Franca, o controle da saúde ocupacional dos serviços públicos municipais, bem como a intervenção em processos administrativos e ou judiciais, por seus membros, nas condições de assistentes técnicos, peritos ou avaliadores, de acordo com as especializações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Leis e Decretos.

§ 1.º — Todo servidor deve submeter-se aos exames médicos enunciados em Lei (admissional, periódico, retorno ao trabalho, troca de função, demissional), conforme agendamento prévio junto ao serviço médico do Ambulatório de Saúde Ocupacional.

§ 2.º — O servidor que recusar a submeter-se ou não comparecer à avaliação médica previamente agendada será suspenso de suas atividades, com prejuízo nos vencimentos, até que se verifique a avaliação médica determinada.

Art. 3.º — O prazo máximo de afastamento para tratamento de saúde do servidor da Prefeitura é de 15 dias, findo o qual o Serviço Médico Ocupacional decidirá sobre a necessidade de encaminhamento ao INSSInstituto Nacional do Seguro Social.

§ 1.º — A contagem dos quinze dias será seqüencial, por dias corridos, exceto nos casos em que haja mais de um atestado pela mesma doença, em período igual ou inferior a 60 dias.

§ 2.º — Para o funcionamento efetivo, a licença também depende de avaliação médica e será concedida pelo prazo indicado no laudo, conforme art. 105 e parágrafo único da Lei nº 1.671 de 21 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Franca).

Art. 4º — Todo pedido de avaliação médica passará pelo Serviço Médico Ocupacional, que se responsabilizará pela respectiva tramitação do processo ressalvado os disposto nos parágrafos seguintes.

§ 1.º — As solicitações de avaliações e relatórios a médicos particulares deverão ser de iniciativa exclusiva do Serviço Médico Ocupacional.

§ 2.º — No caso de acidente de trabalho e de fatos supervenientes, ocorridos fora do expediente normal de trabalho, o servidor recorrerá ao atendimento médico de urgência necessário.

§ 3.º — A chefia à qual estiver subordinado o servidor, no dia imediato à ocorrência, comunicará o fato, por escrito, ao Serviço Médico Ocupacional e a Divisão de Pessoal e Recursos Humanos. 

Art. 5º — Nos casos de maior complexidade, o Serviço Médico Ocupacional poderá solicitar nova avaliação a médicos especialistas, de livre escolha do servidor, cujos relatórios servirão de base para a decisão do Serviço Médico Ocupacional, nos respectivos procedimentos administrativos.

Parágrafo Único — A análise dos casos de maior complexidade, previsto neste artigo, ficará condicionada a apresentação, pelo servidor, de relatório médico de especialista.

Art. 6.º — Compete ao Serviço Médico Ocupacional a validação de todos os atestados que gerem afastamento, independente da quantidade de dias transcritos no atestado médico apresentado.

§ 1.º — O Serviço Médico Ocupacional poderá emitir parecer mantendo, aumentando ou diminuindo a quantidade de dias para fins de afastamento legal, sendo facultada a solicitação de exames complementares.

§ 2.º — Os atestados, relatórios ou declarações, deverão conter o nome legível do servidor, a data de emissão, início e término do período do afastamento, nome, CID, CRM ou CRO e assinatura em papel timbrado ou carimbado do profissional responsável pela emissão, sob pena de não serem validados pelo Serviço Médico Ocupacional, acarretando a perda de remuneração do período nele especificado.

§ 3.º O Serviço Médico Ocupacional avaliará todos os pedidos temporários e definitivos de remanejamento ou readaptação, baseado em laudos médicos, exames subsidiários e exame clínico do servidor, elaborando ludo conclusivo que conterá, de forma pormenorizada, as atribuições correlatas que poderão ser atribuídas ao readaptando.

§ 4.º — O cirurgião dentista também pode atestar impossibilidade de trabalho, conforme Lei 6.215/75, sendo o atestado respectivo submetido a profissional de Odontologia indicado pelo Serviço Médico Ocupacional, quando necessário.

Art. 7.º — Adoecendo fora da sede do Município e não podendo locomover-se, o servidor submeter-se-á a avaliação médica ou odontológica em serviço oficial de saúde da localidade, se existir, apresentando ao Serviço Médico Ocupacional, posteriormente, o laudo médico ou odontológico, o atestado do afastamento e cópia dos exames realizados, quando solicitados.

Parágrafo Único — Os atestados referentes a consultas médicas e odontológicas de rotina, realizadas em outros municípios não serão aceitos, executando-se os casos para os quais não haja tratamento similar no município de Franca e aqueles que forem analisados e abonados pelo Serviço Médico Ocupacional.

Art. 8.º — Os atestados  ou laudos médicos emitidos por particulares serão submetidos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, à apreciação do Serviço Médico Ocupacional, que poderá ratificá-lo ou não.

§ 1.º — Os atestados apresentados fora do prazo estabelecido no caput deste artigo serão recusados pelo Serviço Médico Ocupacional. 

§ 2.º — Os atestados ou laudos expedidos na forma deste artigo somente serão homologados se precedidos de avaliação médica efetivada pelo Serviço Médico Ocupacional, quando se tratar de afastamento superior a três dias.

§ 3.º — O Serviço Médico Ocupacional comunicará à Divisão de Pessoal e Recursos Humanos os afastamentos superiores a 15 dias, por motivo de saúde e/ou acidentes do trabalho, com ou sem internação, bem como os casos que julgarem necessários para acompanhamento psicológico ou avaliação social pelo Setor de Assistência ao Servidor.

Art. 9.º — Os atestados médicos relacionados a cirurgias plásticas e casos análogos serão analisados pelo Serviço de Medicina Ocupacional.

Art. 10 — Na apuração e verificação de faltas, justificadas e injustificadas, aplica-se o disposto no Decreto Municipal 4.069, de 16 de março de 1979, bem como as demais normas que regem o assunto.

Art. 11 — Este Decreto entra em vigor nesta data.

Art. 12 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.043/2008.

Prefeitura Municipal de Franca, aos 26 de abril de 2012
SÍDNEI FRANCO DA ROCHA
PREFEITO

 

 

 


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