feac-logo in122 de novembro de 2012
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, na terça-feira (20/11/2012), julgou irregulares os repasses de recursos públicos feitos pela Fundação Esporte Arte e Cultura (FEAC) à Associação Francana de Atletismo (AFA) em 2008. Em decorrência disso, deverá devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 176.415,01, de acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Róbson Marinho. Além disso, o presidente da FEAC foi multado. Os valores dessa multa e os motivos das irregularidades serão oficializados com a publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado, que demora um pouco para acontecer. No caso de a entidade não devolver o dinheiro, ficará impedida de receber novos repasses até que fique em dia com o TCE/SP. Os autos também serão encaminhados ao Ministério Público para, se for o caso, a abertura de procedimento por improbidade administrativa. Confira abaixo a decisão:

PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS

54 TC-002141/006/09
Órgão Público Concessor: Fundação Esporte Arte e Cultura de Franca - FEAC.
Entidade(s) Beneficiária(s): Associação Francana de Atletismo – AFA.

Responsável(is): Reginaldo Emídio da Silva (Diretor Presidente).

Assunto: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo pelo Conselheiro Robson Marinho, publicada(s) no D.O.E. de 24-02-10.

Exercício: 2008.
Valor: R$176.415,01.

Advogado(s): Gian Paolo Peliciari Sardini, Carlos Roberto Faleiros Diniz e outros.
Acompanha(m): Expediente(s): TC-019888/026/09 e TC-000573/006/10.

Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-17 - DSF-I.
Resultado: IRREGULAR, APLICANDO MULTA AO RESPONSÁVEL, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES, COM CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

 

 


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