TC-001373/006/07

Contratante: Distritos Industriais e Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A – DINFRA.
Contratada: Prefeitura Municipal de Franca.
Autoridade que Dispensou a Licitação: João Furlan (Liquidante).
Autoridade que Ratificou a Dispensa de Licitação e que firmaram os Instrumentos: Sebastião Manoel Ananias (Liquidante).
Objeto: Regular direitos, obrigações, encargos e responsabilidade, decorrentes da alienação dos bens imóveis patrimoniais do DINFRA S/A, composto do Prédio da Sede, Área da Cozinha Industrial e Área Remanescente, conforme Laudo de Avaliação.
Em Julgamento: Dispensa de Licitação (artigo 17, inciso I, alínea “e”, da Lei Federal nº 8.666/93 e posteriores alterações). Contrato celebrado em 19-06-06. Valor – R$2.001.083,00. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Renato Martins Costa, publicada(s) no D.O.E. de 14-01-09.
Advogados: Gian Paolo Peliciari Sardini e outros.
Fiscalizada por: UR-6 – DSF-I.
Fiscalização atual: UR-17 – DSF-I.


RELATÓRIO


Examino contrato firmado, em 19/06/06, entre o DINFRA – Distritos Industriais e Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A e a Prefeitura Municipal de Franca, objetivando regular direitos, obrigações, encargos e responsabilidade, decorrentes da alienação dos bens imóveis patrimoniais do DINFRA S/A, composto do Prédio da Sede, Área da Cozinha Industrial e Área Remanescente, pelo valor de R$ 2.001.083,00. O ajuste foi celebrado por dispensa de licitação, fundamentada no inciso I, letra “e”, do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666/93.

Constam nos autos o laudo de avaliação dos imóveis, autorização legislativa e as publicações do ato de dispensa e do contrato na imprensa oficial municipal. A instrução preliminar da matéria ficou a cargo da Unidade Regional de Ribeirão Preto, que opinou pela regularidade do procedimento. Não obstante, observou o descumprimento do prazo previsto no parágrafo único, do artigo 61 da Lei de Licitações, para publicação do termo de ratificação da dispensa e do extrato contratual.

Instada a se manifestar, em especial acerca da possibilidade dessa alienação, haja vista que a Lei Municipal nº 6.333, de 25/02/05, em seu artigo 3º, determina que em caso de extinção, dissolução e liquidação do DINFRA, todo seu ativo e passivo seriam transferidos para o Município de Franca, ATJ opinou pelo chamamento da origem, em posicionamento que SDG endossou. Assim, nos termos do inciso XIII, do artigo 2º da Lei Complementar 709/93, concedi 30 dias de prazo para os interessados apresentarem suas alegações de interesse.

A Prefeitura argumentou que o artigo 3º da Lei nº 6.333/05 deve ser interpretado de maneira sistemática, para o fim de preservar o erário. Ademais, a legislação vigente à época não estava limitada e restrita à municipal, mas também à Lei das Sociedades Anônimas, Lei Federal nº 6.404/76. Assim, com os recursos financeiros provenientes da alienação, o liquidante paga o passivo, rateia o ativo remanescente e convoca assembleia geral para a prestação final de suas contas. Em que pesem os argumentos da origem, ATJ, sob o aspecto jurídico, sua chefia, bem como SDG, por entenderem que houve infringência à legislação municipal, uma vez que a liquidação da empresa seria de competência do Prefeito, depois de sua transferência, e não do Dirigente do DINFRA, opinaram pela irregularidade do procedimento.

É o relatório.

O DINFRA, sociedade de economia mista municipal, se encontrava em processo de extinção, dissolução e liquidação e, nos termos do artigo 48 de seu Estatuto e do artigo 3º da Lei nº 6.333, de 25 de fevereiro de 2005, tal situação ensejava que todo seu ativo e passivo, constituído por bens imóveis, móveis, direitos, ações e obrigações, após regulares levantamentos e avaliações, seriam transferidos para a municipalidade. De forma diversa e inapropriada o seu Liquidante, invocando para a contratação direta o inciso I, letra “e”, do artigo 17 da Lei de Licitações, alienou parte de seus bens imóveis à Prefeitura. As alegações apresentadas sobre a questão não podem ser acolhidas, em que pese o empenho da origem em tentar demonstrar a ausência de prejuízo ao erário. O comando legal municipal citado é claro, objetivo, estava em vigência e deveria, portanto, ser obedecido.

Relevo, todavia, a falha referente à extemporânea publicação do ato de ratificação da dispensa e do extrato contratual. Assim, por todo o exposto, acolho as unânimes manifestações do Órgão de Fiscalização, ATJ e SDG e julgo irregulares a dispensa de licitação e o contrato dela decorrente, aplicando-se, em consequência, as disposições do artigo 2º, inciso XV, da Lei Complementar nº 709/93. Ainda, com fundamento no artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, aplico multa ao responsável liquidante, Sebastião Manoel Ananias, no valor correspondente a 200 (duzentas) UFESPs, a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Contas do Estado, nas agências do Banco do Brasil, na forma da Lei 11.077, de 20 de março de 2002.

Decorrido o prazo recursal e ausente a prova junto a este Tribunal do recolhimento efetuado, no prazo constante da notificação prevista no artigo 86 da Lei Complementar nº 709/93, o Cartório fica autorizado a adotar as providências necessárias ao encaminhamento do débito da multa para inscrição na dívida ativa, visando à posterior cobrança judicial. Por fim, determino o encaminhamento de cópia desta decisão ao Ministério Público para as providências que eventualmente entender cabíveis.

RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro

Prefeitura de Franca

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