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A Justiça Estadual de Franca negou pedido liminar da Associação Comercial de Franca para o retorno imediato das 329 vagas de estacionamento das ruas localizadas no centro da cidade. Na decisão, o juiz Aurélio Miguel Pena disse não haver periculum in mora (prejuízo irreparável), em vista do ato administrativo do prefeito Alexandre Ferreira. O magistrado ainda contestou o argumento da Acif, segundo o qual “a população na foi ouvida antes da mudança”. Segundo ele, a mudança se fez após estudos elaborados pela Coordenadoria de Trânsito para melhorar o fluxo de veículos nas ruas centrais. Sobre a alegada perda de clientes, o juiz observou que a entidade não levou para os autos a comprovação da ocorrência.

A íntegra da decisão

Processo em ordem.

1. Pretende a ação a anulação do ato administrativo do Município de Franca [Decreto Municipal nº 10.024/2013] que extinguiu vagas de estacionamento (área azul) no centro da cidade de Franca. A pretensão se baseia na alegação do prejuízo para a economia local, colocando em risco a estabilidade dos negócios e o emprego de milhares de pessoas. Também alega-se o descumprimento do Plano Diretor do Município e a falta de participação popular, questionando a forma como a audiência pública foi realizada. Pede-se a tutela antecipada para a imediata suspensão do ato administrativo de supressão das vagas de estacionamento.

2. Veio a petição inicial formalizada com documentos informativos das alegações pelo Sistema Eletrônico (SAJ). 3. O feito foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela natureza da causa, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 - Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. 2. A tutela antecipada deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 273 — O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I — haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II — fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu]. Descabe a tutela. O ato administrativo concretizado no Decreto Municipal levou em consideração os estudos elaborados pela Coordenadoria de Trânsito da Secretaria de Segurança e Cidadania do Município de Franca (Processo Administrativo nº 14210/2013): promoção do aumento da velocidade operacional do sistema de transporte público e aumento da segurança dos pedestres. E a própria decisão administrativa cria outras vagas [artigo 2º], com clara compensação. A audiência pública designada pelo ente municipal espanca a alegação da ausência de participação da população.

Ora. A própria imprensa local alardeou o fato e não seria crível que a população não tivesse ciência da situação. E a própria Associação, ciente da audiência, restou inerte, pois preocupada na oportunidade na solução dos problemas das feiras itinerantes. Não havia condição do deslocamento de um grupo de comerciantes, representando a Associação, para a audiência pública? Não é crível. Finalmente, alegam-se prejuízos ao comércio local, mas não há nenhuma comprovação econômica da ocorrência. A insurgência não está comprovada sob nenhum aspecto e descabe a concessão da medida de tutela pela ausência da verossimilhança da alegação ou possibilidade de prejuízo irreparável. 4. Cite-se o Município de Franca (Fazenda Pública), com as cautelas de estilo e advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 213/216, 285, 297, 300, 301 e 302, todos do Código de Processo Civil]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de março de 2014.


 

 


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