plano-de-carreiraPlano de Carreira

25/02/2016 — As contas de 2013 de Franca tiveram indicação da segunda câmara do Tribunal de Contas para rejeição. Um dos motivos é a não edição do Plano de Saneamento Básico, do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e do Plano de Mobilidade Urbana. Segundo informações da Secretaria Municipal de Administração, sabe-se também, agora, que o plano de carreira dos professores locais sequer saiu do papel, embora a Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008), tenha dado o prazo para os municípios para tomar a providência até 31 de dezembro de 2009. Em resposta a solicitação feita através do Portal da Transparência, a administração disse que o assunto “está em análise”. Veja o enunciado do artigo 6.º da referida lei:

Art. 6.º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

O mais grave de tudo isso é que a determinação federal abrangeu o governo anterior. Em 2013, ao assumir o cargo, o atual prefeito montou uma comissão para estudar o plano de carreira para os servidores da cidade. Passados três anos, não se chegou a uma conclusão. Ninguém explicou o porquê de o plano dos professores, cuja determinação legal é específica, tem de estar no bojo de um plano geral, que, por enfrentar muitas resistências políticas, é muito difícil de ser implantado. Franca tem 1.467 professores em sua folha de pagamento, sendo 1.410 ativos e 57 afastados. O salário médio é de R$ 2.936,56. Assim, com os professores, somente com salários, gasta-se R$ 4,3 milhões por mês (R$ 51,7 milhões por ano). As informações são assinadas pela coordenadora de recursos humanos da prefeitura, Roselaine Cristina Leal Lopes.


 

 


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