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15/07/2020 — Os recebimentos do Imposto Sobre Serviços em Franca em junho de 2020 registraram R$ 5,724 milhões, acréscimo de 4,63% na comparação com os recebimentos do mês anterior, maio, quando entraram no caixa público local R$ 5,471 milhões. Na comparação com junho de 2019, o ISS da cidade caiu 4,13%. No sexto mês do ano passado, a arrecadação marcou R$ 5,970 milhões. No acumulado dos seis meses deste ano, a arrecadação normal chegou a R$ 36,9 milhões. No mesmo período de 2019 foram R$ 36,5 milhões. Houve, assim, um pequeno aumento de 1,03% na comparação semestral.

Além dos recebimentos normais, também há os referentes à Dívida Ativa e às multas fiscais. Por essas vias de cobrança, a prefeitura arrecadou em junho a quantia de R$ 481,2 mil. Registrou-se um acréscimo de 7,09% em relação à arrecadação de maio (R$ 449,4 mil). Mas na comparação com junho de 2019 (R$ 691 mil), houve queda de 30,3%. No acumulado do semestre deste ano, os recebimentos da Dívida Ativa e das multas fiscais registram R$ 2,713 milhões. No mesmo período do ano passado foram R$ 3,776 milhões, decréscimo, portanto, de 28,2%. Juntando os recebimentos normais, a Dívida Ativa e as multas, o ISS já deu a Franca em 2020 a quantia de R$ 39,6 milhões, 1,70% menos do que no ano passado (R$ 40,3 milhões).

O ISS de Franca
em 2020

36.917.192,54

Mês a mês

7.761.284,73  janeiro

5.818.332,46  fevereiro

6.595.985,87  março

5.547.360,45  abril

5.470.525,58  maio

5.723.703,45  junho

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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