Serviços
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14/10/2019 — No mês de setembro de 2019, a arrecadação de Franca com o Imposto Sobre Serviços ficou em R$ 6,009 milhões, segundo os dados oficiais da prefeitura local. O valor representa uma queda de 7,52% em relação ao mês anterior, mas um acréscimo de 3,16% sobre o mesmo mês de 2018. Em agosto, a arrecadação registrou R$ 6,517 milhões, enquanto que, em setembro do ano passado, foram R$ 5,826 milhões. No acumulado de 2019, o ISS já deu aos cofres locais a quantia de R$ 53,9 milhões, contra os R$ 49,2 milhões registrados no mesmo período de 2018. De um intervalo para o outro, o crescimento da arrecadação marca 9,49%, mais de três vezes acima do índice oficial da inflação, de 2,89% nos doze meses terminados em setembro. Além da arrecadação normal, o ISS propiciou a entrada de mais R$ 5,9 milhões nos primeiros nove meses do ano, arrecadação resultante dos processos da Dívida Ativa.

6.281.952,15 em janeiro
5.854.329,60 em fevereiro
6.086.242,63 em março
6.086.375,27 em abril
6.261.723,04 em maio
5.970.162,38 em junho
6.980.169,40 em julho
6.517.264,78 em agosto
6.009.587,08 em agosto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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