ISS 2019

14/08/2019 — Na comparação com o mês de julho de 2018, a arrecadação de Franca com o Imposto Sobre Serviços cresceu 22,3% em julho de 2019. Segundo os dados publicados no Portal da Transparência Municipal, a receita com o tributo no sétimo mês do ano registrou R$ 6,980 milhões, contra os R$ 5,709 milhões verificados no mesmo mês do ano passado. No ano, julho foi o melhor mês para a arrecadação do ISS. No acumulado dos sete meses, o imposto já deu aos cofres da prefeitura local a quantia de R$ 41,8 milhões. No mesmo período do ano passado, foram R$ 37,5 milhões, representando aumento de 11,4%. O ISS é a quinta maior fonte de receita de Franca, perdendo apenas para o ICMS, o Fundeb, o FPM e o IPTU. Em julho, o imposto ainda deu mais R$ 690,9 mil em arrecadação através de processos administrativos e judiciais da Dívida Ativa e de processos de imposição de multas fiscais.

6.281.952,15 em janeiro
5.854.329,60 em fevereiro
6.086.242,63 em março
6.086.375,27 em abril
6.261.723,04 em maio
5.970.162,38 em junho
6.980.169,40 em junho

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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