Serviços

17/06/2020 — A Prefeitura de Franca registrou em maio R$ 5,470 milhões de arrecadação com o Imposto Sobre Serviços, queda de 1,38% em relação ao mês anterior e de 12,6% em relação ao mesmo mês de 2019. Em abril, a arrecadação ficou em R$ 5,547 milhões e, em maio de 2019, em R$ 6,261 milhões. No acumulado de cinco meses, o ISS da cidade já deu aos cofres municipais a quantia de R$ 31,2 milhões. No mesmo período de 2019, o valor marcou R$ 30,6 milhões, o que dá um crescimento de 2,04% nesse item da receita, acima do índice oficial de inflação, marcado em 1,88%. O ISS é o segundo em importância na arrecadação própria do município, perdendo apenas para o IPTU. Além da arrecadação normal, os processos da Dívida Ativa, os recebimentos através de ações judiciais, propiciaram a arrecadação de R$ 2,231 milhões entre janeiro e maio.

Acumulado 2020
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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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