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13/002/2019 — A arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em Franca em janeiro de 2020 superou as expectativas. Entrou no caixa da Prefeitura de Franca por essa rubrica, no primeiro mês do ano, a quantia de R$ 7.761.284,73. Esse valor é 13,5% maior do que o verificado no mês anterior, dezembro, de R$ 6.840.225,17. Na comparação com a arrecadação de janeiro de 2019, de R$ 6.281.952,15, acréscimo de 23,5%. Além dos recebimentos normais, o ISS ainda arrecadou R$ 568.627,45 através dos processos da Dívida Ativa e das multas fiscais. O crescimento, na comparação com janeiro do ano passado (R$ 495.700,46), marcou 14,7%. Em todo o ano de 2019, a arrecadação do ISS registrou R$ 76,3 milhões. Em 2020, a Prefeitura de Franca estima arrecadar R$ 90,1 milhões.

Em 2019
10/01/2020 — A arrecadação do Imposto Sobre Serviços em Franca bombou em 2019. A prefeitura arrecadou, de janeiro a dezembro, a quantia de R$ 76,3 milhões, acréscimo de 17,4% sobre a arrecadação observada em 2018. Especificamente no mês de dezembro, a arrecadação caiu 16,8% na comparação com o mês anterior. No último mês do ano, a arrecadação registrou R$ 6,840 milhões. Em novembro foram R$ 8,224 milhões. Na comparação com dezembro de 2018, de R$ 6,034 milhões, houve acréscimo de 13,4% na receita do ISS. Além dos recebimentos normais, em 2019 registrou-se a entrada de mais R$ 11,5 milhões referentes aos processos da Dívida Ativa e das multas fiscais. Na Dívida Ativa, o programa de refinanciamento lançado em setembro teve influência muito positiva na arrecadação.

6.281.952,15 em janeiro
5.854.329,60 em fevereiro
6.086.242,63 em março
6.086.375,27 em abril
6.261.723,04 em maio
5.970.162,38 em junho
6.980.169,40 em julho
6.517.264,78 em agosto
6.009.587,08 em setembro
7.713.961,40 em outubro
8.224.009,60 em novembro
6.840.225,17 em dezembro

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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