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Categoria: Multas de Trânsito
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multas de transito3Trânsito

19/11/2019 — A arrecadação da Prefeitura de Franca com as multas de trânsito caiu 2,08% em outubro de 2019, na comparação com setembro. No mês dez, entraram no caixa público local R$ 802,4 mil, enquanto que, no mês nove, foram R$ 819,4 mil. Na comparação com outubro de 2018, arrecadação de R$ 755,4 mil, o crescimento dessa receita marcou 6,22%.

Pelas normas do Código de Trânsito Brasileiro, a competência do município para a arrecadação cinge-se às infrações relativas à circulação de veículos, como velocidade, cinto de segurança, estacionamento irregular, etc. No acumulado de 2019, a prefeitura já arrecadou R$ 6,461 milhões, crescimento de 13,3% sobre o mesmo período de 2018. Entre janeiro e outubro do ano passado, a arrecadação registrou R$ 5,699 milhões. A meta fiscal até dezembro é de R$ 7,715 milhões. Em dez meses, a prefeitura cumpriu 83,7% da meta.

Mês a Mês
782.219,93 em janeiro
428.014,77 em fevereiro
386.903,71 em março
506.308,25 em abril
655.431,35 em maio
562.965,69 em junho
774.501,51 em julho
742.638,93 em agosto
819.428,78 em setembro
802.380,65 em outubro

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.