Multas & Franca

17/01/2020 — A arrecadação com as multas de trânsito em Franca em janeiro caiu tanto na comparação com dezembro (-3,73%) quanto com janeiro de 2019 (- 22,1%). Entrou no caixa da prefeitura por essa rubrica, no primeiro mês do ano, a quantia de R$ 752.990,21. Em dezembro foram R$ 782.219,93 e, em janeiro do ano passado, R$ 967.390,69. Nos doze meses do ano passado, a arrecadação somou R$ 8.192.030,52. Mesmo assim, a previsão colocada na Lei do Orçamento para este ano é de R$ 7.417.097,11, decréscimo de 10,4%. A explicação é que a Divisão de Trânsito não apresentou no prazo determinado o planejamento para o setor. A competência do município para a aplicação de multas cinge-se às infrações decorrentes da circulação de veículos. As mais comuns são a falta de cinto de segurança, excesso de velocidade e estacionamento irregular.

Em 2019
15/01/2020 — A Prefeitura de Franca arrecadou R$ 8,192 milhões com as multas de trânsito em 2019. Esse valor é 10,5% superior ao registrado em 2018, de R$ 7,416 milhões. A arrecadação do ano passado também superou a estimativa colocada na Lei do Orçamento (R$ 7,714 milhões) em 6,19%. Especificamente ao mês de dezembro, a arrecadação registrou R$ 967,4 mil, acréscimo de 26,6% sobre o mês anterior, novembro (R$ 763,8 mil). Na comparação com dezembro de 2018, arrecadação de R$ 1,007 milhão, houve uma queda de 3,89%. As multas de trânsito incidem sobre os veículos em circulação no perímetro urbano da cidade. A estimativa de arrecadação para 2020 é de R$ 7,417 milhões, abaixo, portanto do efetivamente arrecadado em 2019.

Mês a Mês
782.219,93 em janeiro
428.014,77 em fevereiro
386.903,71 em março
506.308,25 em abril
655.431,35 em maio
562.965,69 em junho
774.501,51 em julho
742.638,93 em agosto
819.428,78 em setembro
802.380,65 em outubro
763.846,26 em novembro
967.390,69 em dezembro

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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