Trânsito

20/05/2020 — A arrecadação da Prefeitura de Franca com as multas de trânsito caiu 44,8% em abril, na comparação com março. No mês quatro, a arrecadação registrou R$ 215,5 mil, enquanto que, no mês três, os valores ficaram em R$ 390,5 mil. Na comparação com abril de 2019 (R$ 506,3 mil),  a queda na arrecadação foi maior, de 57,4%. No acumulado de quatro meses de 2020, as multas de trânsito deram aos cofres municipais a quantia de R$ 1,806 milhão. Esse valor é 16,5% menor do que o verificado no mesmo período de 2019, de R$ 2,103 milhões. A competência da prefeitura para as multas de trânsito recai sobre as infrações decorrentes da circulação de veículos, como velocidade, estacionamento irregular, cinto de segurança, etc. A fiscalização recai sobre os 272.469 veículos da cidade, registrados no Departamento Nacional de Trânsito.

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Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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