multas de transito3Multas & Trânsito

19/07/2019 — As multas de transito aplicadas nas vias públicas de trânsito de Franca renderam aos cofres da prefeitura, no primeiro semestre de 2019, R$ 3,322 milhões, segundo os dados oficiais publicados no Portal da Transparência. Esse valor é 21,3% maior do que o verificado no mesmo período de 2018, quando entraram R$ 2,738 milhões. Especialmente no mês de junho, a arrecadação registrou R$ 563 mil, correspondente a 6,63% menos do que no mesmo mês do ano passado, de R$ 602,9 mil. Em relação ao mês anterior, maio, de R$ 655,4 mil, houve queda de 14,1%. A competência de autuação do município cinge-se às infrações decorrentes da circulação de veículos, como velocidade, estacionamento regulamentado, cinto de segurança, etc. A previsão de arrecadação até dezembro é de R$ 7,715 milhões.

Mês a Mês

782.219,93 em janeiro
428.014,77 em fevereiro
386.903,71 em março
506.308,25 em abril
655.431,35 em maio
562.965,69 em junho

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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