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16/09/2020 — A arrecadação do Imposto Sobre Serviços em Franca cresceu 0,81% em agosto de 2020 na comparação com o mês anterior. As entradas no mês oito registraram R$ 7,282 milhões, enquanto que, em julho, marcaram R$ 7,222 milhões. Na comparação com agosto de 2019, o ISS da cidade cresceu 11,7%. No mesmo mês do ano passado, entraram nos cofres públicos por essa rubrica R$ 6,517 milhões. No acumulado dos oito meses de 2020, a arrecadação registra R$ 51,4 milhões. Houve acréscimo de 1,34%, em relação ao mesmo período de 2019 (R$ 50,7 milhões), percentual abaixo do índice da inflação (2,44%).

Além dos recebimentos normais, também há os referentes à Dívida Ativa e às multas fiscais. Por essas vias de cobrança, a prefeitura arrecadou em agosto a quantia de R$ 518 mil. Houve queda de -2,65% em relação à arrecadação de julho (R$ 532,1 mil). Na comparação com agosto de 2019, a queda foi maior: -28,9%. No mesmo mês do ano passado, os recebimentos registraram R$ 729 mil. No acumulado dos oito meses deste ano, os recebimentos da Dívida Ativa e das multas fiscais registram R$ 3,763 milhões. No mesmo período do ano passado foram R$ 5,197 milhões, decréscimo, portanto, de -27,6%. Juntando os recebimentos normais, a Dívida Ativa e as multas, o ISS já deu a Franca em 2020 a quantia de R$ 55,2 milhões, 15% a mais do que no ano passado (R$ 48 milhões).

O ISS de Franca
em 2020

51.421.265,66

Mês a mês

7.761.284,73  janeiro
5.818.332,46  fevereiro
6.595.985,87  março
5.547.360,45  abril
5.470.525,58  maio
5.723.703,45  junho
7.222.789,66  julho
7.281.683,46  agosto

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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