Serviços

19/03/2024 — A Prefeitura de Franca arrecadou R$ 11,6 milhões com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em fevereiro de 2024. Houve queda de -12,1 na comparação com a arrecadação procedida em janeiro (R$ 13,2 milhões). Mas em relação à arrecadação de fevereiro de 2023 (R$ 10,8 milhões), registrou-se aumento de 7,41%. Em 2024, juntando janeiro e fevereiro, a arrecadação do ISS em Franca totaliza R$ 24,8 milhões. No mesmo período do ano passado foram R$ 23,6 milhões. A diferença a mais de R$ 1,2 milhão representa aumento de 5,30% na comparação anual. A previsão orçamentária para a arrecadação do imposto até dezembro aponta para R$ 160,3 milhões. Além dos pagamentos normais, o ISS de Franca arrecadou em 2024 mais R$ 1,301 milhão com os processos da Dívida Ativa.

TOTAL 2024 EM R$
24.865.043,27

2024
MÊ A MÊS EM R$
1     JANEIRO       13.265.107,91
2     FEVEREIRO       11.629.935,36
               

ISSQN

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município.

A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.


 

 

 

 



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