Serviços

15/05/2020 — A Prefeitura de Franca arrecadou em abril de 2020 a quantia de R$ 5,547 milhões com o Imposto Sobre Serviços. Houve queda de 15,9% em relação ao arrecadado no mês anterior. Em março, entraram nos cofres locais R$ 6,596 milhões. No comparativo com abril de 2019, também houve queda, de 8,85%. No quarto mês do ano passado, o valor arrecadado registrou R$ 6,086 milhões. No acumulado de 2020, o ISS já deu aos cofres públicos locais R$ 25,7 milhões em números arredondados, crescimento de 5,82% sobre o mesmo período de 2019, quando registraram-se R$ 24,3 milhões. Além da arrecadação normal, a prefeitura angariou nos primeiros quatro meses deste ano mais R$ 1,782 milhões com os processos da Dívida Ativa e com as multas fiscais do ISS. Houve queda de 27,6% nesses tipos de arrecadação em relação ao mesmo período 2019 (R$ 2,462 milhões).

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — Tributo de competência municipal decorrente do artigo 156, inciso III, da Constituição Federal, instituído pela Lei Complementar 116, de 31/07/2003. O fato gerador é a prestação de serviços por empresa ou por profissional autônomo. A alíquota varia de município para município. A União, na lei complementar citada, fixou a alíquota máxima de cinco por cento para todos os serviços. A alíquota mínima é de dois por cento. O imposto é devido ao município em que o serviço é positivamente prestado, ainda que o estabelecimento prestador esteja situado em outro município. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que importa o local onde foi concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência e exigibilidade do crédito tributário. Clique AQUI para acessar a LC 116/93.

Jurisprudência
28/06/2019 — O Supremo Tribunal Federal decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre operações de industrialização, por encomenda, de embalagens destinadas à integração ou utilização direta em processo subsequente de industrialização ou de circulação de mercadoria. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidirá o ICMS. O STF acolheu a tese do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a produção das etiquetas, sobre as quais é realizada a atividade de composição gráfica, personalizada e sob encomenda que envolva fornecimento de mercadorias, não é mero serviço e sim atividade industrial.


 

 



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