Trânsito

22/06/2020 — No mês de maio de 2020, a arrecadação da Prefeitura de Franca com as multas de trânsito cresceu 49,5% na comparação com abril. Entraram no caixa local por erra rubrica, no mês passado, a quantia de R$ 322.199,72. Em abril, a arrecadação somou R$ 215.549,56. Levando em conta a arrecadação de maio de 2019, na base de R$ 655.431,35, houve queda de 50,8%. No primeiros cinco meses do ano, as multas de trânsito já renderam à prefeitura R$ 2.128.535,41. No mesmo período do ano passado, registraram-se R$ 2.758.878,01. A diferença negativa de R$ 630.352,60 representa queda de 22,8%. O dinheiro das multas de trânsito, de acordo com a lei, não pode ir para o caixa geral da prefeitura. É direcionado para um fundo especial, destinado a financiar projetos de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito.

Acumulado 2020
2.128.535,41

Mês a mês
752.990,21  JANEIRO
447.243,06  FEVEREIRO
390.552,86  MARÇO
215.549,56  ABRIL
322.199,72  MAIO

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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