Trânsito

21/04/2020 — A Prefeitura de Franca arrecadou R$ 390,5 mil com as multas de trânsito em março de 2020. Em relação ao mês anterior, houve uma queda de 12,6% nesse item da receita. Em fevereiro, a arrecadação registrou R$ 447,2 mil. Na comparação com os valores de março de 2019 (R$ 386,9 mil), a arrecadação ficou praticamente estável, com pequeno acréscimo de 0,94%. No acumulado dos três primeiros meses deste ano, as multas de trânsito deram aos cofres da prefeitura a quantia de R$ 1,590 milhões. No mesmo período do ano passado foram R$ 1,597 milhões. Houve, assim, uma pequena queda de 0,39%. O dinheiro das multas deve ser gasto, exclusivamente, nas ações de engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. Cinco por cento da arrecadação são depositados, compulsoriamente, na conta do Departamento Nacional de Trânsito.

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Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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