Trânsito

27/12/2020 — A arrecadação da Prefeitura de Franca com as multas de trânsito em 2020 caiu 37,1%. Entre janeiro e novembro deste ano a arrecadação somou R$ 4,542 milhões. No mesmo período do ano passado foram R$ 7,225 milhões. Assim, dificilmente a prefeitura cumprirá a meta fiscal de R$ 7,715 milhões colocada na lei do orçamento. Em onze meses, a arrecadação atingiu apenas 58,9%. Especificamente no mês de novembro, a Polícia Militar lavrou autos de infração que redundaram na arrecadação de R$ 31,9 mil. Houve queda de 17,7% em relação à arrecadação de outubro (R$ 390,1 mil). No comparativo com novembro de 2019 (R$ 763,8 mil) registrou-se queda de 58%. A competência do município para as multas cinge-se às infrações decorrentes da circulação como “velocidade”, “estacionamento regulamentado”, “cinto de segurança”, etc.

Multas de trânsito
acumulado 2020

4.542.452,52

Multas de trânsito
mês a mês

752.990,21  janeiro
447.243,06  fevereiro
390.552,86  março
215.549,56  abril
322.199,72  maio
336.152,46  junho
456.442,95  julho
439.246,81  agosto
471.018,38  setembro
390.142,50  outubro
320.914,01  novembro

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.