Imprimir
Categoria: Multas de Trânsito
Acessos: 7773

multas de transito3Trânsito

19/02/2021 — A arrecadação das multas de trânsito em Franca caiu drasticamente em janeiro de 2021. Segundo os dados da prefeitura, entraram no caixa público por essa rubrica no primeiro mês do ano apenas R$ 222,9 mil. Houve queda de -46,9% em relação à arrecadação procedida em dezembro, de R$ 419,9 mil. Na comparação com janeiro de 2020, o rombo foi maior: -70,4%. No primeiro mês do ano passado, a arrecadação registrou R$ 753 mil. Nos doze meses de 2020, as multas de trânsito totalizaram R$ 4,962 milhões. A previsão orçamentária para 2021 é de R$ 7,629 milhões. O dinheiro das multas deve ser usado em ações de engenharia de tráfego (sinalização aérea e de solo), educação e fiscalização. Desde 2016, com base numa resolução do Conselho Nacional de Trânsito, também pode ser aplicado em serviços de recapeamento de ruas.

Multas de trânsito
acumulado 2020

4.962.377,16

Multas de trânsito
mês a mês

752.990,21  janeiro
447.243,06  fevereiro
390.552,86  março
215.549,56  abril
322.199,72  maio
336.152,46  junho
456.442,95
  julho
439.246,81  agosto
471.018,38  setembro
390.142,50  outubro
320.914,01  novembro
419.924,64  dezembro

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.