Trânsito

24/11/2024 — A Prefeitura de Franca arrecadou R$ 995,1 mil com as multas de trânsito em outubro de 2024. Houve aumento de 18,2% em relação aos recebimentos de setembro. No mês anterior entrou nos cofres públicos por essa rubrica a quantia de R$ 841,6 mil. Na comparação com outubro de 2023, quando os valores marcaram R$ 853,6 mil, o aumento na arrecadação carimbou 16,5%. Em outubro, as principais infrações no trânsito na cidade envolveram a falta do uso do cinto de segurança, o excesso de velocidade e o estacionamento irregular. De acordo com os dados oficiais, a Prefeitura de Franca arrecadou R$ 6,992 milhões com as multas de trânsito entre janeiro e outubro deste ano. Houve queda de -16,8% em relação ao mesmo período do ano passado (R$ 8,411 milhões).

2024
ACUMULADO EM R$
6.992.867,38

Multas
& CTB

De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados em todos os níveis devem ser automaticamente depositados no Fundo Nacional de Trânsito.