Trânsito
24/07/2024 — A Divisão de Trânsito da Prefeitura de Franca estimou as receitas com as multas de trânsito em 2024 em R$ 18 milhões. Não vai dar para cumprir a meta. Em junho por exemplo a arrecadação registrou R$ 616.095,97, aumento de 12,4% em relação ao desempenho de maio (R$ 548.139,64). É uma arrecadação muito baixa, tendo em vista que a cidade tem 298.850 veículos registrados no Departamento Nacional de Trânsito. Desses veículos, 170.793 (57,1%) são carros e 65.105 (21,7%) são motos. Em relação a junho do ano passado (R$ 626.256,73) houve queda de -1,622% na arrecadação. Em 2024, de janeiro a junho, as multas de trânsito levaram para os cofres do município R$ 3,595 milhões, queda de -30,8%, tendo em vista que no mesmo período de 2023 as entradas somaram R$ 5,595 milhões.
2024
ACUMULADO EM R$
3.595.812,79
| 2024 MÊS A MÊS EM R$ |
||||||
| 1 | JANEIRO | 884.461,97 | ||||
| 2 | FEVEREIRO | 532.472,18 | ||||
| 3 | MARÇO | 443.410,20 | ||||
| 4 | ABRIL | 571.234,22 | ||||
| 5 | MAIO | 548.139,64 | ||||
| 6 | JUNHO | 616.095,47 | ||||
Multas
& CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados em todos os níveis devem ser automaticamente depositados no Fundo Nacional de Trânsito.
