Trânsito

19/07/2020 — As multas de transito aplicadas nas vias públicas de Franca renderam aos cofres da prefeitura, no primeiro semestre de 2020, R$ 2,465 milhões, segundo os dados do Portal da Transparência. Esse valor é 25,8% menor do que o verificado no mesmo período de 2019, de R$ 3,322 milhões. Especialmente no mês de junho, a arrecadação registrou R$ 336,1mil, correspondente a 4,33% a mais do que a verificada em maio, de R$ 322,2 mil. Em relação a junho do ano passado, quando a arrecadação registrou R$ 562,9 mil, houve queda de 40,3%. A competência do município para as multas cinge-se às infrações decorrentes da circulação de veículos, como velocidade, estacionamento regulamentado, cinto de segurança, etc. A previsão de arrecadação até dezembro é de R$ 7,715 milhões. Em seis meses, cumpriram-se apenas 31,9% da meta fiscal.

Multas de trânsito
acumulado 2020

2.128.535,41

Multas de trânsito
mês a mês

752.990,21  janeiro

447.243,06  fevereiro

390.552,86  março

215.549,56  abril

322.199,72  maio

336.152,46  junho

Multas & CTB
De acordo com artigo 12, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao Conselho Nacional de Trânsito o estabelecimento e a normatização dos procedimentos para a aplicação de multas de trânsito. Além disso, o Contran também se responsabiliza pelas normas para a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. O artigo 260 do mesmo diploma legal libera a imposição e a arrecadação de multas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Aos órgãos estaduais de trânsito cabem a fiscalização e a imposição de multas sobre infrações decorrentes de documentação e das condições do veículo. Os municípios integrados ao Sistema Nacional podem fiscalizar, impor e arrecadar multas decorrentes de infrações de circulação, como excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, estacionamentos regulamentados, etc. Cinco por cento dos valores arrecadados, em todos os níveis, devem ser, automaticamente, depositados no Fundo Nacional de Trânsito.


 

 



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