ananias15f1Córrego dos Bagres

07/02/2012 — O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão da segunda câmara, realizada no dia 31 de janeiro, manteve o entendimento de que as obras de alargamento na junção dos córrego dos Bagres e Cubatão (próximo ao Galo Branco) foram licitadas de forma irregular. A decisão ocorreu em sede de recurso interposto pelo prefeito Sídnei Franco da Rocha, em vista de sentença proferida pelo conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho no dia 26 de outubro de 2009. O recurso foi acolhido apenas parcialmente, somente para reduzir as multas impostas ao prefeito (autoridade que autorizou o contrato) e ao secretário de Finanças, Sebastião Ananias (autoridade que assinou o contrato).

As multas eram de mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada (R$ 18.440,00). O Tribunal de Contas considerou que a licitação pública, que beneficiou a empresa FFC Construções Ltda, apresentou vícios insanáveis, à luz da Lei Federal 8.666/1993. Os indícios de direcionamento, em vista de itens restritivos verificados no edital, são visíveis no entendimento dos auditores, cujos argumentos foram absorvidos pelo relator do processo. Agora, o prefeito Sídnei Rocha e o secretário Ananias terão 30 dias para pagar as multas que lhes foram impostas. Além disso, o processo, como manda a Lei Complementar Estadual 709/1993, será encaminhado ao Ministério Público Estadual, para instrução, se for o caso, de processo por improbidade administrativa contra aquelas duas autoridades.


 

Prefeitura de Franca

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