ribeirao-preto cicero110 de janeiro de 2013
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) multou o presidente da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, Cícero Gomes da Silva (PMDB), em R$ 19,3 mil por considerar excessivo o número de cargos comissionados no PoderLegislativo municipal. O processo refere-se à prestação de contas de 2008, quando o quadro funcional era composto por 250 funcionários indicados e 38 concursados. O presidente já recorreu da determinação. A decisão é assinada pelo conselheiro Dimas Eduardo Ramalho (abaixo à esquerda) e foi divulgada nesta terça-feira (08/01/2013), apesar de já ter sido publicada no Diário Oficial em 21 de dezembro passado.

dimas-ramalho in1No despacho, o conselheiro afirma que o tribunal notificou o presidente da Câmara de Vereadores em 05 de setembro, solicitando reestruturação do quadro de pessoal no prazo de 90 dias. Cícero Gomes da Silva não se manifestou. Em 2011, o Legislativo de Ribeirão já havia sido alertado sobre a recomendação. Na época, o presidente alegou que a Câmara Municipal vinha “remodelando, paulatinamente, seu quadro, criando novos cargos efetivos e diminuindo os cargos em comissão” por meio de concursos públicos realizados em 2009 e 2010. O conselheiro substituto Marcos Renato Böttcher considerou, porém, que “as justificativas anexadas aos autos são singelas, frágeis e desprovidas de conteúdo eficaz”.

O conselheiro substituto afirmou ainda que o número de servidores indicados desrespeitava o inciso II do artigo 37º da Constituição Federal, que privilegia o ingresso de servidores via concurso público, mantendo em caráter em exceção as contratações de cargos de livre provimento e temporários. Atualmente, o site da Câmara de Ribeirão Preto indica 202 funcionários comissionados e 56 efetivos, com salários que variam entre R$ 863,60 e R$ 4.581,83. Em entrevista à EPTV/Ribeirão, Cícero Gomes da Silva disse que recorreu da decisão na semana passada. O presidente afirmou que não ocupava a Mesa Diretora em 2008, período em que as contas são contestadas.  Em relação aos cargos, disse que a nova legislatura (2013) teve início com 182 funcionários comissionados.

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