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Constituição da República comentada: o artigo 1.º define os princípios da federação

Constituição Da República

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Artigo 1.º — A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I — a soberania;
II — a cidadania;
III  — a diginidada da pessoa humana;
IV — os valores do trabalho e da livre iniciativa;
V — o pluralismo político.

PARÁGRAFO ÚNICO — Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.

constituicao-federal Comentários
Vê-se, pela leitura literal do artigo, que, ao contrário dos Estados Unidos, onde há uma “confederação”, perante a qual os estados têm soberania sobre os seus municípios, aqui no Brasil temos uma “federação”, em que, além dos estados, os municípios também são parte. A diferença é brutal. Enquanto no Brasil, os municípios se comunicam diretamente com a União, nos Estados Unidos essa comunicação é feita através dos estados. I: poder sobre o território; II: livre associação e participação; III: respeito aos direitos individuais; IV: o trabalho como forma de busca do bem-estar; V: liberdade para a criação de partidos e para a participação política.

O parágrafo único especifica que o poder é exercido através da representação. Ou seja, para fazer leis, o povo elege, no âmbito federal, os deputados e os senadores; no âmbito estadual, os deputados estaduais (assembleias legislativas); e, no âmbito municipal, os vereadores para as câmaras municipais. O direito à formação de associações também é plenamente observado. Para o Poder Executivo são eleitos o presidente da república, os governadores dos estados e do Distrito Federal e os prefeitos. No Poder Judiciário, os ministros dos tribunais superiores, os desembargadores federais, os desembargadores estaduais não são eleitos. São nomeados pelo Poder Executivo respectivo conforme as regras da Lei Orgânica da Magistratura. No caso dos juízes singulares, eles entram na carreira através de concurso público.



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