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Os direitos da igualdade na Constituição Federal: isonomia real (artigo 5.º, inciso I)

igualdade1Constituição Federal

O artigo 5.º da Constituição Federal define os direitos da igualdade. “Todos são iguais perante a lei”, diz a primeira parte do artigo. Ele segue afirmando que não haverá distinção de qualquer (sic) natureza. Teria sido bom o constituinte ter usado o pronome indefinido “nenhuma”, tendo em vista que o “qualquer” é recomendado para as frases declarativas afirmativas. O mesmo artigo garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Todas essas declarações de vontade são dissecadas, item por item, em 78 incisos e quatro parágrafos. O primeiro inciso diz que os “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” e o último afirma que “a todos, no âmbito judicial e administrativo são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Art. 5.º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

principio-da-isonomia recA igualdade de todos perante a lei é garantida. Além da Constituição Federal, projeta-se também no plano do Código de Processo Civil. Neste, significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento igualitário (artigo 125). Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida das suas desigualdades. Igualdade no sentido de garantia constitucional fundamental significa isonomia real, substancial, não meramente formal. São exemplos de efetivação da isonomia no processo civil, segundo o doutrinador Nélson Nery Júnior: curador especial ao réu revel citado fictamente (1), prerrogativa de prazo para o Ministério Público e para a Fazenda Pública (2), prerrogativa de prazo para o defensor público (3), prerrogativa de foro para o alimentado e para a mulher nas ações de separação e de divórcio.



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