artigo5-2O Princípio Da Legalidade

Artigo 5.º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

legalidade1O princípio da legalidade é um dos mais importantes do ordenamento brasileiro. O enunciado do inciso II impede que toda e qualquer divergência, os conflitos, as lides se resolvam pelo império da lei. Lei é a expressão do direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica imperativa. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Poder Legislativo, ou excepcionalmente pelo Poder Executivo.

O princípio da legalidade apresenta um perfil diverso no campo do Direito Público e no campo do Direito Privado. No Direito Privado, tendo em vista seus interesses, as partes poderão fazer tudo o que a lei não proíbe. No Direito Público, diferentemente, existe uma relação de subordinação perante a lei. Ou seja, o agente público só pode fazer o que a lei expressamente autorizar ou determinar. Já no campo do processo civil reconhece-se, por exemplo, por causa desse princípio constitucional, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo. Como princípio básico, o ônus da prova cabe a quem acusa. No caso do Código de Defesa do Consumidor (artigo 6.º), III, porém, cabe ao fornecedor fazer a prova. Assim, o juiz não pode obrigar o consumidor a provar o alegado, no caso de uma ação judicial. É o fornecedor que tem de provar que o consumidor está errado.


 


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