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A Constituição Federal e a regra/princípio da incolumidade física e mental (art. 5.º, III)

Constituição Federal
artigo5-3

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAS E COLETIVOS

Artigo 5.º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I — Princípio da igualdade (Clique AQUI);
II — Princípio da isonomia (Clique AQUI);
III — Princípio/regra da incolumidade física e mental.

incolumidade1O inciso III do artigo 5.º da Constituição Federal impõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Com a utilização do pronome indefinido “ninguém”, o constituinte impôs ao mesmo tempo uma regra e um princípio. Ou seja, não pode haver no ordenamento jurídico — e também fora dele, claro — abertura para atos de tortura, quaisquer que sejam eles e quaisquer que sejam as motivações. Além disso, “tratamento desumano ou degradante”, como, por exemplo, se vê em muitos estabelecimentos prisionais pelo Brasilafora, também está fora de cogitação. Embora tenha havido uma discussão bastante ampla entre os doutrinadores, consolidou-se a tese segundo a qual o inciso é mais uma regra do que um princípio. A razão: regra não se muda. Quanto ao princípio ele pode ser moldado conforme a sociedade se transforma.

A regra vem regulamentada em outras leis de regência, principalmente no Código Penal. Neste, são quatro os tipos de comportamento que se enquadram quando dirigidos à destruição da vida humana. O artigo 121 trata do crime de homicídio. O artigo 122 proíbe o induzimento, a instigação ou auxílio ao suicídio. O artigo 123 fala do infanticídio e o 124, do aborto. Também pertinente à incolumidade física, o artigo 129 discorre sobre as lesões corporais. Podem ser ressaltados ainda os crimes de perigo à vida ou à saúde de terceiros, o abandono de incapaz, a exposição ou abandono de recém-nascido, a omissão de socorro e os maus-tratos. Por fim, em relação aos estabelecimentos prisionais, o Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que o estado tem o dever de zelar pela incolumidade física do preso, mesmo que não haja culpa dos agentes públicos. Há ainda a regra da incolumidade pública, regida pelo artigo 250 do Código Penal.



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