CONSTITUIÇÃO FEDERAL
TÍTULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS

liberdade-de-expressao1O artigo 5.º da Constituição Federalcaput” expõe em linhas gerais o princípio da igualdade. No inciso um, esse princípio se desdobra no princípio de igualdade de gênero. O inciso dois discorre sobre o princípio da isonomia real e o inciso três preserva a regra/princípio da incolumidade física. No inciso quatro está explícito o princípio da liberdade de expressão: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Ou seja, o indivíduo tem o direito de se manifestar sobre qualquer coisa, do jeito que quiser, desde que não atinja direitos de terceiros. Segundo o constitucionalista Pinto Ferreira, “o estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade”. Esse direito é assegurado tanto sob o aspecto positivo quanto sob o aspecto negativo. No primeiro, a proteção da exteriorização da opinião; no segundo, a proibição de qualquer forma de censura.

liberdade-de-expressao chargeArtigo 5.º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I — Princípio da igualdade de gênero (Clique AQUI).
II — Princípio da isonomia real (
Clique AQUI).
III — Princípio da incolumidade física (
Clique AQUI).
IV — É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

A Questão Do Anonimato
A Constituição Federal, ao vedar o anonimato, estabeleceu a presunção de que a manifestação de vontade anônima só iria ser utilizada para causar prejuízos a terceiros. Com isso, estabeleceu uma proibição geral, ao invés de permiti-la em situações específicas. Não se deve admitir o anonimato como instrumento para a prática de crimes, especialmente os contra a honra, nem para atos que causem danos morais e materiais a terceiros. A proteção à identidade do indivíduo através do anonimato deverá ser consagrada em situações muito especiais, entre as quais as denúncias de crimes. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, nada impede que a autoridade policial abra procedimento com base em denúncia anônima.

A doutrina consagrou que anonimato deve ser admitido como um instrumento para a efetivação da liberdade de expressão, de modo a impedir ou evitar efeitos danos ao emitente da vontade. Portanto, o anonimato vedado pelo inciso IV é apenas para as declarações de vontade que possam causar prejuízos a terceiros. Por outro lado, a internet é, atualmente, o local mais importante para a divulgação da manifestação dos indivíduos, o que decorre da sua natureza hierárquica, caótica e descentralizada, razão pela qual fica mais evidenciada a necessidade de se consagrar o direito ao anonimato. Reconhecendo a importância do anonimato a Coalização de Princípios e Direitos na Internet estabeleceu, como um dos direitos do indivíduo na rede, a proteção da privacidade da sua opinião e dos seus dados.



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