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O princípio do direito à imagem na Constituição Federal está garantido no artigo 5.º

Artigo 5.ºInciso V

O artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O inciso V expressa especificamente sobre o direito que a pessoa tem sobre a sua imagem: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O texto não deixa dúvida quanto à categoria do “dano à imagem”, distinta do dano material e moral. É possível, porém, cumular os dois derivados do mesmo fato. Assim, o indivíduo que se sentir ofendido por uma matéria jornalística terá direito à resposta no mesmo espaço e nos mesmos moldes em que foi feito o agravo. Na área civil o ofendido poderá demonstrar o dano decorrente do agravo e pleitear a indenização. De acordo com decisões do Superior Tribunal de Justiça, a fixação do valor decorrerá da convicção do juiz.

direito-aa-imagemARTIGO 5.º — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I — Princípio da igualdade de gênero (Clique AQUI).
II — Princípio da legalidade e da isonomia real (Clique AQUI).
III — Princípio da incolumidade física (Clique AQUI).
IV — Princípio da liberdade de expressão (Clique AQUI).

IV — é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
da indenização por dano material, moral ou à imagem.

O Inciso V & O TST
O artigo 5.º, inciso V, da Constituição Federal, não trata apenas do direito de resposta referente a crimes previstos na extinta Lei de Imprensa, mas sim de qualquer situação em que o dano seja fixado em valor desproporcional, tanto para mais quanto para menos. O entendimento é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um ex-empregado do banco ABN Amro Real. A discussão sobre o artigo constitucional aconteceu durante análise do conhecimento do recurso da instituição financeira.

A empresa havia sido condenada por não dar tratamento adequado a trabalhador que contraiu doença profissional. No caso, a 5.ª Turma do TST aceitou as alegações do banco, segundo as quais o réu havia violado o referido inciso, e reduziu o valor de uma indenização por danos morais de R$ 123 mil para R$ 61 mil. O valor havia sido fixado pela Vara do Trabalho e mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco. Por discordar da diminuição do valor da indenização e considerá-lo desproporcional ao tratamento que recebeu, o trabalhador recorreu do acórdão do TST à SDI-1.

No recurso, o homem alegou que o termo “proporcional” descrito no artigo 5.º da Constituição Federal refere-se a crimes de imprensa e não da valoração de dano moral. Portanto, a 5.ª Turma do TST não poderia ter reconhecido o recurso por violação do dispositivo e, consequentemente, diminuído o valor da indenização. A seção negou a tese do ex-empregado. Decidiu, por maioria, que a 5.ª Turma agiu corretamente ao ampliar a aplicação do inciso, quando diminuiu a indenização para uma quantia “mais adequada”. A decisão, tomada em agosto de 2011, formou jurisprudência na área trabalhista.


 


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