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O princípio da liberdade de crença no inciso VI do artigo V da Constituição Federal

liberdade-religiosa1Artigo 5.ºInciso VI

O artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e garantias fundamentais. Tem 77 incisos que dispõem sobre uma série de princípios individuais e coletivos. O inciso VI discorre sobre o princípio da liberdade religiosa: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias”. Nesse diapasão, o artigo 150 da CF proíbe a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto. O artigo 226, parágrafo 3, assevera que o casamento religioso tem efeito civil. Além disso, o artigo 120, parágrafo primeiro, abona a tese do ensino religioso facultativo nas escola públicas de ensino fundamental.

ARTIGO 5 — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III — Princípio da igualdade de gênero (Clique AQUI).Princípio da isonomia real (Clique AQUI).
III — Princípio d incolumidade física e mental (Clique AQUI).
III — Princípio do livre pensar (Clique AQUI).
IIV — Princípio do direito à imagem (Clique AQUI).
IVI — É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

 Três Tipos De Liberdade
A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. O estado deve se preocupar em proporcionar aos seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, combatendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o estado e a igreja (religiões em geral), não podendo haver nenhuma religião oficial. O estado deve, porém, prestar proteção e garantia ao livre exercício de todas as religiões. A liberdade de religião engloba três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença, a liberdade de culto e a liberdade de organização religiosa.

Destruição De Imagens
16/01/2017 — Um fanático que não tolera a religião católica invadiu a Igreja de São João Batista, no centro de Niterói, e danificou imagens de santos. Duas delas, com mais de um metro de altura, foram totalmente destruídas. O atacante só não destruiu mais imagens porque foi contido por um fiel. O homem confessou à polícia ter agido por intolerância religiosa, pois a sua crença não admite a representação de santos em imagens. Ele foi autuado por crime de ofensa a objetos religiosos. Como o crime não é considerado de alto poder ofensivo, foi libertado e vai responder em liberdade ao processo instaurado. Uma semana antes, um outro ato de intolerância religiosa noutra região do Brasil chocou a população nas redes sociais. Um vídeo publicado no Facebook mostrava uma pastora evangélica da cidade de Botucatu, no interior de São Paulo, destruindo com um martelo uma imagem de Nossa Senhora Aparecida.



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