privacidade1Princípio Da Privacidade

O artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias individuais. O Capítulo I do artigo dispõe expressamente sobre os direitos e deveres individuais e coletivos. O artigo tem setenta e sete incisos e dois parágrafos. No INCISO X está definido o Princípio da Privacidade: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”. De acordo com o doutrinador Nélson Nery Júnior, a ofensa à honra, à intimidade ou à liberdade das pessoas enseja indenização por dano moral e patrimonial. Segundo ele, trata-se hipótese de responsabilidade objetiva, tendo em vista que a norma não prevê conduta para que haja o dever de indenizar.

Da inteligência da norma constitucional, chega-se à conclusão de que a vida privada se distingue da vida íntima. Ou seja, aquilo que a pessoa pensa, sente e deseja se refere à sua intimidade. Já os seus hábitos (modo de viver, de se comportar), seu relacionamento e, igualmente, aquilo que o sujeito possui, têm pertinência com a sua vida privada. Já há algum tempo, a doutrina vem conceituando o direito à intimidade como aquele que busca defender as pessoas dos olhares alheios e da interferência na sua esfera íntima, por meio de espionagem e divulgação de fatos obtidos ilicitamente. O fundamento de tal garantia estaria pautado no direito de fazer e de não fazer. É o “direito de ser deixado em paz”. É o direito de não ser importunado pela curiosidade ou pela indiscrição alheia.

No âmbito do Direito Civil, o direito à intimidade é tipificado como direito da personalidade. É inerente ao próprio homem. Tem por objetivo resguardar a dignidade e a integridade da pessoa humana, sendo, ainda, caracterizado como um direito subjetivo absoluto, uma vez que exercitável e oponível erga omnes (contra todos). O vigente Código Civil determina a proteção da vida privada no seu artigo 21: “A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”. O doutrinador José Afonso da Silva, por sua vez, atribui uma dimensão maior ao direito à privacidade, de modo a fazer nele compreender todas as manifestações da esfera íntima, privada, e da personalidade.

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

ARTIGO 5 — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

INCISO I — Princípio da igualdade de gênero (clique AQUI).
INCISO II — Princípio da isonomia real (clique AQUI).
INCISO III — Princípio da incolumidade física e mental (clique AQUI).
INCISO IV — Princípio do livre pensar (clique AQUI).
INCISO V — Princípio do direito à imagem (clique AQUI).
INCISO VI — Princípio da liberdade religiosa (clique AQUI).

INCISO VII — É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (OBS: Ainda não foi editada a lei complementar).

INCISO VIII — Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica e política, salvo se as invocar para se eximir de obrigação legal a todos imposta e se recusar a cumprir a prestação alternativa, fixada em lei.

INCISO IX — Princípio da liberdade de imprensa (cliqu AQUI).

INCISO X — são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (princípio da privacidade).


Constituição Federal

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