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O princípio da inviolabilidade da residência está contido no artigo 5.º da Constituição

inviolabilidade-do-domicilio1Direitos & Garantias

O artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O Capítulo I discorre especificamente sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos. O artigo tem 77 incisos e dois parágrafos. O INCISO XI impõe o princípio da inviolabilidade do lar: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de fraglante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Vê-se, pois, pela própria transcrição, que o princípio não é absoluto. O indivíduo não pode invocá-lo para guardar, por exemplo, produtos de origem ilícita.

Na questão do mandado judicial, está consagrado que o período diurno compreende o horário das seis às 18 horas. De acordo com os doutrinadores, o crime de tráfico na modalidade “guardar ou ter em depósito drogas para fins de comércio” é permanente. Sendo permanente, a todo momento está presente o estado de flagrância. Conforme ensina o Gustavo Henrique Badaró, “a prisão em flagrante nos crimes permanentes apresenta peculiaridades, justamente pela natureza do crime, no que toca ao seu momento consumativo. O crime permanente é aquele em que o momento consumativo se protrai no tempo”. O artigo 303 do Código de Processo Penal dispõe: “Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Alguns juristas aceitam a tese de que, assim, a polícia, no caso de crime permanente, estaria livre para adentrar à casa do indívíduo sem o mandado judicial.

Entendimento Do STF
05/11/2015 — O plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori”. As justificativas devem indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. A tese deverá ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado. Ou seja, situações que exigem a ação imediata da polícia.

Artigo 5.º
INCISO I
— Princípio da igualdade de gênero (clique AQUI).
INCISO II
— Princípio da isonomia real (clique AQUI).
INCISO III
— Princípio da incolumidade física e mental (clique AQUI).
INCISO IV
— Princípio do livre-pensar (clique AQUI).
INCISO V
— Princípio do direito à imagem (clique AQUI).
INCISO VI
— Princípio da liberdade de crença (clique AQUI).

INCISO VII
— É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

INCISO VIII — Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

INCISO IX — Princípio da liberdade de imprensa (clique AQUI).
INCISO X
Princípio da privacidade (clique AQUI).



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