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O Inciso XII do artigo 5.º da Constituição Federal prevê o princípio do sigilo de dados

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12/02/2017 — O artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. o Capítulo I fala diretamente dos dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. O artigo tem 77 incisos e dois parágrafos. O INCISO XXII impõe o princípio do sigilo postal e telefônico: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Pelo o que se vê do texto, a inviolabilidade da correspondência e de dados é absoluta. Segundo o doutrinador Nélson Nery Júnior, nem por ordem judicial poderia ser quebrada. Isso tem causado um problemão, principalmente por causa do desenvolvimento da internet e das redes sociais.

A escuta telefônica somente é permitida por ordem judicial para fins de investigação criminal, tanto na fase do inquérito policial quanto na do processo jidicial, nos crimes cominados com pena de reclusão. É vedada a determinação judicial da escuta no processo civil. Quando não havia a regulamentação do inciso XII, inesxistindo hipóteses legais em que se permitisse queabrar a inviolabildade da comunicação telefônica, o Supremo Tribunal Federal entendia que o juiz não podia autorizar, validadmente, a escuta telefônica. Na sessão de julgamento do dia 30/03/1993, mencionou-se o fato de que o artigo 57, inciso II, do Código de Telecomunicações não havia sido recepcionado pela Constituição Federal. A regulamentação da matéria só veio com a Lei da Interceptação Telefônica, editada em julho de 1996.

Muitos doutrinadores sustentam que a interpretação de que a inviolabilidade dos dados consagrada no referido artigo englobaria também o direito ao sigilo bancário, também hospedado, para muitos, sob a rubrica “direito à intimidade e à vida privada". Tal posição se fulcra no entendimento de que a Constituição de 1988 teria delegado à regulamentação infraconstitucional somente a interceptação das ligações telefônicas, vedando-se, absolutamente, a “quebra” do sigilo de correspondências, das comunicações telegráficas e dos dados. Esse entendimento leva à insustentável conclusão de que as correspondências e os dados são protegidos de forma ainda mais rígida do que o próprio direito à vida. Enquanto aqueles seriam absolutamente invioláveis, este poderia ser sacrificado em algumas situações excepcionais, como aquela do artigo 5.º, inciso XLVII “a”, que prevê a possibilidade da aplicação da pena capital em casos de guerra.

Artigo 5.º Da Constituição
INCISO I — Princípio da igualdade de gênero (clique AQUI)
INCISO II
— Princípio da isonomia real (clique AQUI)
INCISO III
— Princípio da dignidade humana (clique AQUI)
INCISO IV
— Princípio do livre-pensar (clique AQUI)
INCISO V
— Princípio do direito à imagem (clique AQUI)
INCISOS VI
, VII e VIII — Princípio da liberdade religiosa (clique AQUI)
INCISO IX
— Princípio da liberdade de imprensa (clique AQUI)
INCISO X
— Princípio do direito à privacidade (clique AQUI)
INCISO XI
— Princípio da inviolabilidade da residência (clique AQUI)



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