direito-laboral1Direito à Liberdade Laboral

O Artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. No Capítulo I estão alinhavados os direitos e os deveres individuais e coletivos. O artigo tem setenta e sete incisos e dois parágrafos. No INCISO XIII, o constituinte inseriu o princípio da liberdade laboral: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. A norma constitucional garante ao cidadão a liberdade de escolher a profissão que quiser. Algumas profissões, entretanto, requerem a regulamentação por lei complementar, como é o caso dos advogados, dos médicos, dos professores, etc. Um dos casos mais emblemáticos discutidos no Supremo Tribunal Federal foi a exigência do diploma universitário para o exercício da profissão de jornalista. Por 8 a 1, a corte decidiu que não.

mestre-cervejeiro1No Brasil, aconteceu um caso curioso. Um mestre-cervejeiro processou a Cervejaria Brahma por danos morais. O trabalho do mestre-cervejeiro é assinar as fórmulas dos tipos de cerveja ou chope, selecionar a matéria prima e acompanhar passo a passo o processo de fabricação da bebida, garantindo a qualidade da mesma. No processo, o mestre-cervejeiro moveu uma ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da incapacidade para o trabalho por alcoolismo adquirido durante o longo tempo em que exerceu a função, que lhe exigia ingerir diariamente considerável quantidade de álcool. Aduziu, ainda, que nunca foi alertado dos riscos a que estaria sujeito pelo exercício da profissão.

Em primeira instância o juiz julgou improcedente pedido, sob o argumento de que não restou provada a culpa da empresa. O autor apelou para a segunda instância, que deu provimento ao recurso. No recurso especial interposto pela empresa ao Superior Tribunal de Justiça, o mestre cervejeiro ganhou definitivamente a ação. Segundo o STJ, a empresa de cervejas submeteu, de fato, o seu mestre-cervejeiro a condições de trabalho que o levaram ao alcoolismo, sem adotar qualquer providência recomendável para evitar o dano à pessoa e a incapacidade funcional ao empregado (STJ, 2000, página 168). Embora o mestre-cervejeiro tivesse a liberdade de seguir na profissão ou não, entendeu-se que ele tinha o direito, pelo princípio da dignidade humana, ser informado sobre os riscos decorrentes da atividade.



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