ir-e-virDireito De Ir e Vir

O Artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O Capítulo I dispõe expressamente sobre os direitos individuais e coletivos. O artigo tem setenta e sete incisos e dois parágrafos. No INCISO XV está consolidado o princípio do direito de ir e vir: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Vê-que o princípio não é absoluto, a começar pela restrição “em tempo de paz”. Assim, “em tempo de guerra”, o direito poderá ser restringido pelo estado. O princípio também encontra restrição na frase “nos termos da lei”. Isso se aplica à lei civil, à lei tributária e, principalmente, à lei penal. É evidente que o cidadão contra quem seja decretada a prisão por cometimento de crime não pode exercer o referido princípio constitucional.

O Código De Trânsito
Todos têm o direito de ir e vir. No entanto, este direito pode ser limitado pela lei. Todos podem andar a pé, de bicicleta, de moto ou de carro desde que o façam de modo singular. Se, no entanto, fizerem isso em grupos, sem autorização da autoridade competente, podem responder a processo e ainda receber multas. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 174, limita, assim, o direito. O CTB, no artigo mencionado, tanto na forma antiga como na atual, estabelece que “promover na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículos, ou deles participar como condutor sem a permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via” comete infrações. As penalidades são de multa, suspensão de direito de dirigir e apreensão do veículo.

JurisprudênciaTJRJ
A empresa Empreendimentos Turísticos e Publicidade Sugar-Loaf Ltda apela da decisão de primeira instância. Sustenta que a cobrança de ingresso, por número de pessoas, para se ter acesso ao monumento “Cristo Redentor”, é ilegal e incostitucional, por constituir violação à liberdade de locomoção (...). O desembargador foi muito preciso em fundamentar sua decisão. Demonstrou que não há ilegalidade. O ingresso individual teve como base determinação legal contida no disposto na Portaria 089/96, sendo tal portaria legal e fundamentada no artigo 70 da Lei 9069/95, além da Portaria 206 do Ministério da Fazenda e na Portaria 333 do Ministério do Meio Ambiente. Além disso, a alegada violação da garantia constitucional de liberdade de locomoção (Art. 5º, XV da CF) é sem razão, pois trata-se de uma norma constitucional de eficácia contida, podendo a lei ordinária delimitar a sua ampliação


 


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