direito-de-reuniaoPrincípio Do Direito De Reunião

O Artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O Capítulo I dispõe expressamente sobre os direitos individuais e coletivos. O artigo tem setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO XVI consagra o direito de reunião: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. Vê-se que se trata de uma norma de eficácia contida. Embora o direito à reunião esteja previsto, as alocuções “sem armas” e “em locais abertos ao público”, breca a eficácia. Sem contar a exigência do aviso prévio para que as autoridades possam tomar as medidas de segurança, se for o caso.

A Doutrina
Segundo o doutrinador Silva Neto, a liberdade de manifestação é sinônimo de Estado Democrático. Assim, o direito de reunião possui quatro elementos configurantes. O primeiro deles é a pluralidade de participantes. O segundo é o tempo, porque qualquer reunião deve ter duração limitada e caráter episódico. O terceiro elemento é a finalidade, o motivo para qual a reunião foi preconizada, com exceção das reuniões com caráter de diversão. O quarto e último elemento é o lugar onde a reunião deve ocorrer. O direito de reunião não precisa de autorização do poder público. No Brasil, o caráter de licitude da reunião é considerado requisito fundamental pela doutrina e pela jurisprudência, ainda que não mencionado expressamente no texto constitucional.

Jurisprudência Eleitoral
“A restrição ao direito de reunião estabelecida pela Portaria n. 11/2012, a toda evidência, viola não só esse direito, mas também o livre exercício da propaganda eleitoral em prejuízo de candidatos, partidos e coligações. Ato que viola dispositivos da Constituição Federal e da Legislação Eleitoral, que consagram a liberdade para o exercício regular da propaganda eleitoral (Arts. 248, 332 do Código Eleitoral ; Art. 39 , §§ 1º , 2º , 4º e Art. 41 da Lei 9.504 /97; e Art. 62 da Resolução TSE n. 23.370/2011). 2. Obedecidos esses parâmetros, não cabe às autoridades deferirem, indeferirem ou limitarem a realização de comícios, sob o pretexto de que o poder público não dispõe de meios para acompanhá-los, posto que as deficiências estatais não podem ser utilizadas como argumento para malferir direitos constitucionais e o regular exercício da propaganda eleitoral”. Tribunal Regional Eleitoral do Acre, em 10/10/2012.



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