sindicato1Direito De Associação

O Artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O Capítulo I dispõe expressamente sobre os direitos individuais e coletivos. O INCISO XVII e seguintes consagram o princípio da livre associaçiação.

Inciso XVII: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”.

Inciso XVIII: “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

Inciso XVIX: “as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.

Inciso XX: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.

Inciso XXI: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.

O princípio do direito à associação não é universal. Essa associação precisa ter fins lícitos. Aconteceu na França, mas o caso pode ser aplicado no direito brasileiro. Um grupo de anões que ganhava a vida num bar, onde os clientes os arremessavam a distância, se associou para fazer uma representação contra a autoridade pública que fechara o estabelecimento alegando que a prática (arremesso de anão) era contrária à dignidade humana. Os anões perderam a causa porque, no entendimento constitucional, os direitos fundamentais são entrelaçados e concorrentes. No caso, o princípio da dignidade humana se sobrepôs ao direito de associação. Por outro lado, sendo os fins lícitos, o estado não pode se intrometer na associação, sob pena de abuso de autoridade. O ponto principal do princípio é a possibilidade de as associações representarem os seus associados em juízo.

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