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O princípio do direito de propriedade ocupa cinco incisos do artigo 5.º da Constituição

direito-de-propriedadeDireito De Propriedade

O Artigo 5.º da Constituição Federal trata dos direitos e das garantias fundamentais. O Capítulo I dispõe expressamente sobre os direitos individuais e coletivos. São setenta e dois incisos e dois parágrafos. O inciso XXII e seguintes tratam do princípio do direito de propriedade.

INCISO XXII — “é garantido o direito de propriedade”;
INCISO XXIII — “a propriedade atenderá a sua função social”;

INCISO XXIV — “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, reservados os casos previstos nesta Constituição”;

INCISO XXV — “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”;

INCISO XXVI — “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”.

Propriedade No CPC
O Decreto Lei 3.365/41, que regula o processo judicial de desapropriação, foi recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988. Justa indenização haverá quando o expropriado for indenizado na quantia representativa do valor real do bem desapropriado. Prévia indenização significa o pagamento do valor real antes de o expropriante exercer qualquer dos poderes derivados do domínio, principalmente a imissão de posse. Conquanto seja constitucional e legal a imissão provisória na posse, o expropriante deve depositar o valor real, integral e atualizado do bem para poder se valer dessa prerrogativa, sem o que não terá cumprido o mandamento constitucional da prévia indenização (Nélson Nery Júnior).

Pequena Propriedade Rural
A norma instituiu a impenhorabilidade pro labore da pequena propriedade rural famíliar. Caso o débito não decorra da atividade produtiva, o imóvel pode ser penhorado. A caracterização da propriedade rural como pequena deve ser tomada caso a caso, podendo o juiz se valer, apenas como parâmetro, da norma do Código de Processo Civil 649, inciso X, que qualifica como pequena a propriedade rural de tamanho igual ou inferior a um módulo rural. Além da Constituição Federal, a Lei 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família. O módulo rural, de acordo com o Estatuto da Terra (Lei Federal 4.504/64), um bem de família, é medido em hectares e varia de região para região. A fixação é feita pelo Instituto Nacional da Reforma Agrária (Incra).



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