direito-autoral1Direito Autoral

A Constituição Federal, no Título I, que vai do artigo 1.º ao 4, dispõe sobre princípios fundamentais. No artigo 5 começa o Título II, que trata dos direitos e das garantias fundamentais. O artigo tem setenta e sete incisos e dois parágrafos. Fala especificamente sobre os direitos individuais e coletivos. O INCISO XXVII impõe o princípio do direito autoral. Nos incisos seguintes, a norma reforça a proteção desse direto. De qualquer forma, não é um princípio de aplicação automática. Os incisos impõem a necessidade da edição de leis complementares para a regulamentação. Clique AQUI para acessar a Lei do Direito Autoral.

Os Dispositivos Do Artigo 5.º
INCISO XXVII
— aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

INCISO XXVIII — são assegurados, nos termos da lei:

a)— a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b)— o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

INCISO XXIX — a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

Transmissão Via Internet
24/03/2017 — A transmissão de programas televisivos pela internet nas modalidades webcasting e simulcasting (tecnologia streaming) configura execução pública de obras musicais, apta a gerar o recolhimento de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Esse foi o entendimento firmado pela 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar Recurso Especial interposto pelo Ecad contra a RedeTV. Em 2009, o escritório ajuizou a ação, com pedido de perdas e danos contra a emissora, para suspender qualquer transmissão de obras musicais pela ré através do site em que disponibiliza a programação, o que passou a ocorrer naquele ano.

Para o órgão, trata-se de execução pública e, por isso, a emissora deveria comprovar a autorização para exibi-la. Em primeiro e segundo graus, o pedido foi negado. O Ecad recorreu, sustentando que a autorização concedida para determinada modalidade de utilização da obra não gera presunção de que a licença tenha validade, por extensão, para reprodução por meio da internet. Alegou também que a transmissão via simulcasting e webcasting é execução pública, apta a gerar a cobrança. O relator do caso no STJ, ministro Villas Bôas Cueva, aplicou a tese firmada no início deste ano pela 2.ª Seção, no julgamento do REsp 1.559.264, segundo a qual a internet é local de frequência coletiva, por isso configura a execução como pública. O voto foi seguido pelos demais ministros da turma.



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