direito-do-consumidorConstituição & Consumidor

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete artigos e dois parágrafos. O INCISO XXXII impõe o direito do consumidor: “o estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Para complementar essa norma, foi editado em setembro de 1990 o Código de Defesa do Consumidor. Na sua esteira, vieram a formação de núcleos em todas as unidades federativas. No Estado de São Paulo foi criada a Fundação Procon, que, em convênio com os municípios, promove a fiscalização e intermedia os conflitos entre consumidores e empresas.

codigo-defesa-consumidor1Código De Defesa Do Consumidor
O CDC dispõe sobre a defesa do consumidor em juízo a partir dos artigos 81 a 104. Essa defesa pode ser feita individualmente ou a título coletivo. A defesa coletiva pode ser feita através da ação civil pública para tutela dos direitos difusos e coletivos e por intermédio da class action brasileira para a defesa dos direitos individuais homogêneos. Além desses dispositivos, aplicam-se às ações fundadas no CDC as disposições processuais da Lei da Ação Civil Pública.

Artigo 81 Do CDC
Artigo 81
. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I — interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II — interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III — interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


 

Constituição Federal

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