peticao-publicaDireito De Petição

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete artigos e dois parágrafos. O INCISO XXXIV impõe universalmente o direito de petição aos poderes públicos: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas (a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”; (b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Trata-se, segundo a doutrina, de um direito político e impessoal. Pode ser exercido por qualquer um, pessoa física ou jurídica.

Artigo 5 — Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, grantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso XXXIV — São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades  ou de abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e     esclarecimentos dfe situações de interesse pessoal.

De acordo com a doutrina, para o exercício desses direitos não é preciso procedimento rígido. O atendimento a essas demandas pode muito bem se caracterizar pela informalidade, bastando a identificação do peticionário e o conteúdo sumário do que ele pretende do órgão público destinatário do pedido. Esse pedido pode vir exteriorizado por intermédio de petição, representação, queixa ou reclamação. A contrapartida constitucional de petição é a obrigatoriedade da resposta que a autoridade destinatária deve dar ao pedido. Não se confunde com o direito de ação, pois o direito de petição não garante ao interessado peticionar em juízo sem ter a necessária capacidade postulatória.

Quanto às certidões para defesa de direitos, o dispositivo, por força do parágrafo primeiro do artigo 5.º, já tinha eficácia plena, podendo ser utilizado independentemente de regulamentação. No entanto, a Lei 9.051, de 19 de maio de 1995, regulamentou a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, tendo, como novidade, a fixação de prazo para a autoridade ou servidor expedir a certidão. Quando se trata de certidões negativas de situação própria, quase todos os órgãos públicos já estão em condições de emitir o documento automaticamente pela internet. É o caso das certidões de antecedentes criminais junto aos tribunais de justiça e tribunais federais, de quitação eleitoral junto ao Tribunal Superior Eleitoral, de dívida ativa junto aos órgãos da administração, etc.


 

Constituição Federal

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