Direito De Ação

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete artigos e dois parágrafos. O INCISO XXXV assegura ao cidadão o direito de ação judicial ao afirmar que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Trocando em miúdos, todos têm acesso à justiça para postular a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito individual, coletivo ou difuso. Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em juízo e também se defender de uma pretensão intentada contra si.

direito-de-acao1CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 5.ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

INCISO XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A Apresentação Da Ação
De acordo o artigo 267 do Código de Processo Civil, há a necessidade do preenchimento de certas condições para entrar com uma ação perante o Poder Judiciário. A propositura da ação é o ato pelo qual o autor ingressa em juízo. Com isso, dá-se a estabilidade da competência. Em miúdos, se a ação é de um caráter específico, não se pode apresentá-la a um juízo de outra natureza. O artigo 365 do CPC fala da suspensão do processo. Essa suspensão se dá pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, pela convenção, por exceção de incompetência do juízo, sentença de mérito dependendente de outra causa, etc. A extinção do processo se dá especialmente quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade, a legitimidade das partes e o interesse processual.

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Direitos Difusos e Coletivos
A garantia do direito de ação abrange não só os direitos individuais, como também a tutela jurisdicional dos interesses difusos e coletivos. Direito difuso é o direito transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. O direito coletivo é o direito transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. A tutela dos direitos difusos e coletivos do consumidor, por exemplo, está regulada nos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor. A defesa judicial dos demais direitos difusos e coletivos se faz pelos mecanismos da Lei da Ação Civil Pública. As sentenças decorrentes geralmente têm eficácia para todos (erga omnes) ou ultra partes.


 

Constituição Federal

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