direito-adquirido1Princípio da Ordem Jurídica

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete artigos e dois parágrafos. O INCISO XXXVI trata da manutenção da ordem jurídica ao afirmar que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Direito adquirido, no falar do jurista Caio Mário da Silva Pereira, é aquele já definitivamente incorporado ao patrimônio do titular, sejam os já realizados, sejam os que simplesmente dependem de um prazo para o seu exercício.

O conceito se aplica tanto ao direito privado quanto ao direito público. Na lei processual, porém, tem aplicação imediata e alcança os processos em curso, observados os atos já praticados e aperfeiçoados, que têm proteção, pois são atos jurídicos perfeitos. A lei processual nova não pode retroagir seus efeitos para atingir ato processual já praticado. A norma também protege a coisa julgada material, entendida como a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário, nem à remessa necessária. Quando a sentença tem um dos vícios mencionados no rol taxativo, é possível a sua descontituição pela via da ação rescisória. Trata-se, portanto, de controle sobre os vícios de que padece a sentença, não ofendendo a norma constitucional.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL — TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Artigo 5.ºTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Inciso XXXVIa lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


Constituição Federal

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