estado-de-direitoPrincípio Do Estado De Direito

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO XXXVII impõe no país o estado de direito, ao afirmar que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. De acordo com o doutrinador Nélson Nery Júnior, essa garantia é derivada do princípio do juiz natural, instituído no inciso LIII. Por isso, está proibida a criação ou designação, legislativa ou não, de juízos de exceção, posteriormente à ocorrência do fato ou em razão da pessoa.

As justiças especializadas não são consideradas tribunas de exceção. São meras prerrogativas de foro. O entendimento é que a causa deve ser julgada por juiz imparcial, competente e pré-constituído pela lei. A competência, dentro do seu sentido mais comum, é utilizada para significar a limitação do exercício do poder jurisdicional, materializada num conjunto de regras que definem o órgão judicial responsável por essa ou aquela ação. Objetivando a organização de tarefas e a racionalização do trabalho, ela se exprime em critérios: de lugar, do tipo da matéria (civil, penal, trabalhista, etc.), em relação às pessoas que estão demandando ou sendo demandadas, e em relação à organização funcional (divisão de tarefas entre órgãos de mesma abrangência).

No Brasil, ao contrário de alguns países, não existe poder judiciário no âmbito dos municípios. As causas comuns são julgadas pela Justiça Estadual. Quando o assunto estiver relacionado à União, a competência é da Justiça Federal. O artigo 92 da Constituição Federal dispõe que são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal (I), o Superior Tribunal de Justiça (II), os tribunais regionais federais e os juízes federais (III), os tribunais e os juízes do trabalho (IV), os tribunais e os juízes eleitorais (V), os tribunais e os juízes militares (VI), os tribunais e os juízes dos estados e do Distrito Federal e dos territórios. No Estado de São Paulo, a justiça está dividida em 241 comarcas, sendo 34 de quarta entrância (as principais), 43 e terceira entrância, 69 de segunda entrância e 95 de primeira entrância.


Constituição Federal

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