tribunal-do-juriTribunal Do Júri

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO XXXVIII impõe à justiça brasileira a instituição do júri: “é reconhecida a instituição do júri, coma organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude da defesa (a), o sigilo das votações (b), a soberania dos veredictos (c) e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”. Assim, diferentemente do que ocorre em outros países, a sua instituição, no Brasil, alcança apenas os homicídios e as tentativas de homicídio, tendo como qualificadora a vontade do agente (dolo).

Como Funciona No Brasil
As varas do júri das comarcas brasileiras mantêm um cadastro de pessoas que se dispõem a participar. A cada julgamento, 25 chamados para comparecerem ao tribunal. Destes, sete são sorteados para comporem o conselho de sentença. Os outros são dispensados. Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, as perguntas feitas pelo presidente do júri sobre o fato criminoso em si e as demais circunstâncias que o envolvem. A vítima, se for possível, é a primeira a ser ouvida, seguida pelas testemunhas de acusação e, por último, as de defesa. Eventualmente, pode haver a leitura de peças dos autos. Em seguida, o réu é interrogado, caso esteja presente, pelo Ministério Públicoe pela defesa. Os jurados podem fazer perguntas por intermédio do juiz.

O réu possui o direito constitucional de ficar em silêncio. As partes podem pedir pelo reconhecimento de pessoas e coisas e esclarecimentos podem ser feitos por peritos. Após os depoimentos, começam os debates entre a acusação e defesa. O Ministério Público tem uma hora e meia para fazer a acusação, mesmo tempo concedido à defesa, posteriormente. Há ainda uma hora para a réplica da acusação e outra para a tréplica da defesa. Ao final, o juiz passa a ler os quesitos que serão postos em votação e, se não houver nenhum pedido de explicação a respeito, os jurados, o escrivão, o promotor de justiça e o defensor são convidados a se dirigirem à sala secreta, onde ocorrerá a votação. A sentença é dada pela maioria dos votos. Após essa etapa, a sentença é proferida pelo juiz no fórum, em frente ao réu e a todos presentes.


Constituição Federal

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