legalidade2Princípio da Legalidade

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, especificados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO XXXIX impões na legislação brasileira o princípio da legalidade: “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. O princípio oferece ao acusado a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado. Esta situação, em tese, evita a aplicação errônea das sanções punitivas previstas no ordenamento jurídico.

O Que Diz a Doutrina
No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade. Há, porém, a necessidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, no saber do doutrinador Pedro Lenza. Em relação à administração pública, porém, os agentes só podem fazer aquilo expresso em lei. Isso corrobora a máxima do direito inglês “rule of law, not of men”. Trata-se do princípio da legalidade estrita, que, por seu turno, não é absoluto. Existem algumas restrições, como as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio.

Para o Adriano dos Santos Iurconvite, no direito privado os particulares podem fazer tudo aquilo o que a lei não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade. Em outras palavras, qualquer ação ou omissão só poderá ser exigida se estiver consagrada em lei. Essa autonomia de vontade está prescrita na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no artigo 4.º, in verbis: “A liberdade consiste em fazer tudo aquilo o que não prejudica a outrem”. Assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram os membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei.

No Direito Penal o princípio da legalidade se manifesta pela locução latina “nullum crimen nulla poena sine previa lege” (“Não há crime sem lei anterior que o define, nem há pena sem prévia cominação legal”), trazendo consigo dois princípios: o da legalidade e o da anterioridade. Entende-se que ninguém poderá ser punido por algo não tipificado em lei. Ou seja, não pode ser punido por algo não tipificado como crime. Portanto, o texto constitucional garante aos brasileiros e estrangeiros residentes a não intervenção do estado no seu direito à liberdade individual. Serve também como limitador do poder estatal de praticar “jus puniendi”, o direito de punir.


Constituição Federal

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