Crimes Inafiançáveis

A Constituição Federal no Título I, do artigo 1.º ao 4.º, trata dos princípios fundamentais. O Título II fala especificamente dos direitos e garantias fundamentais, alinhados no Capítulo I: dos direitos e dos deveres individuais e coletivos. Segue-se o Artigo 5.º, com setenta e sete incisos e dois parágrafos. O INCISO XLIII impõe o princípio da inafiançabilidade para alguns tipos de crime: “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”. O inciso XLIV diz que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”. A lei que pune os crimes hediondos é a 8.072/90.

crime-hediondoPrincipais Crimes Hediondos
01 — homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

02 — lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

03 — latrocínio (roubo seguido de morte).
04 — extorsão qualificada pela morte.
05 — extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada.
06 — estupro.
07 — estupro de vulnerável.
08 — epidemia com resultado morte.
09 — falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
10 — favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Fiança Judicial
É um direito do acusado, garantido pela Constituição Federal. Por esse direiro, o acusado, mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações, conserva a liberdade até a final sentença condenatória. Também é o meio legal utilizado para obter a liberdade provisória, quando o acusado preso é solto. Se o acusado estiver em liberdade, mas com iminência de ser preso, a prisão não se efetua. As regras estão nos artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal.

Prescrição
É um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo. Vem regulado no artigo 109 do Código Penal para o caso das sentenças não transitadas em julgado: 20 anos, se o máximo da pena é superior a 12; 16 anos, se o máximo da pena é superior a oito e não excede a 12; 12 anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; três anos, se o máximo da pena for inferior a um ano. Os artigos 110 a 117 estipulam os casos em que os prazos do artigo 109 serão aplicados.


Constituição Federal

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